1. Aceitação
O acesso e a utilização do SIGSP — Sistema Integrado de Gestão em Saúde Pública (“SIGSP” ou “sistema”), produto desenvolvido e mantido pela Carela Tecnologia Ltda. (“Carela”), inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ a informar], implicam aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, ambos disponíveis nesta plataforma. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o sistema.
2. Definições
- Carela: Carela Tecnologia Ltda., empresa desenvolvedora e fornecedora do SIGSP.
- Sistema (SIGSP): conjunto de funcionalidades de software desenvolvidas e disponibilizadas pela Carela sob a marca SIGSP.
- Contratante: ente público (Município, Estado, Hospital ou Secretaria) que contrata os serviços prestados pela Carela por meio do SIGSP.
- Usuário: profissional autorizado pelo Contratante a acessar o sistema (gestores, profissionais de saúde, administrativos).
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
3. Cadastro e credenciais
O acesso é restrito a usuários previamente cadastrados pelo Contratante, mediante credenciais individuais e intransferíveis. O usuário compromete-se a:
- Manter sigilo absoluto da senha de acesso.
- Não compartilhar a credencial com terceiros, sob qualquer hipótese.
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
- Acessar o sistema apenas para finalidades lícitas e dentro de suas atribuições funcionais.
O usuário é integralmente responsável pelas operações realizadas com sua credencial, ressalvadas as situações comprovadas de violação de segurança imputáveis ao SIGSP.
4. Uso adequado
É vedado ao usuário:
- Utilizar o sistema para finalidades diversas das previstas em sua atribuição funcional.
- Tentar acessar dados ou áreas não autorizadas.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou interferência no funcionamento do sistema.
- Inserir dados falsos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Exportar, copiar ou compartilhar dados de pacientes fora dos canais autorizados.
- Promover qualquer prática que infrinja a legislação vigente, em especial o Código de Ética dos profissionais de saúde, o sigilo profissional e a LGPD.
5. Propriedade intelectual
O SIGSP, incluindo seu código-fonte, marca, identidade visual, layout, ícones, textos e documentação, é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software). É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
Os dados inseridos pelo Contratante e pelos seus usuários permanecem de titularidade do respectivo controlador e/ou do titular, conforme a LGPD.
6. Disponibilidade do serviço
A Carela empenha-se em manter o sistema disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, observado o nível de serviço (SLA) acordado em contrato. Eventuais paradas para manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicação de terceiros ou de infraestrutura externa não são imputáveis à Carela.
7. Responsabilidades
A Carela responde, nos termos do contrato, pela disponibilidade, integridade e segurança do sistema, dentro do escopo do serviço contratado. O Contratante é responsável pela definição das finalidades de tratamento, pela atribuição de perfis de acesso a seus usuários e pela exatidão dos dados inseridos.
Importante: o SIGSP não substitui o juízo clínico do profissional de saúde. As decisões assistenciais permanecem sob responsabilidade exclusiva do profissional habilitado, com base em sua avaliação técnica e nas normas dos respectivos conselhos de classe.
8. Atualizações
A Carela poderá realizar atualizações de funcionalidades, segurança e adequação regulatória no SIGSP sem aviso prévio. Atualizações que impactem operações críticas serão precedidas de comunicação ao Contratante.
9. Suspensão e encerramento
O SIGSP poderá suspender o acesso de usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais cabíveis. Em caso de encerramento contratual, os dados sob tratamento serão devolvidos ao Contratante em formato estruturado e, na sequência, eliminados, observados os prazos legais de guarda.
10. Modificação destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do sistema após a publicação implicará aceitação da nova versão.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Contratante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo formulário disponível na página inicial ou pelo e-mail juridico@sigsp.com.br.